STF tem maioria para confirmar liminar contrária à tese das ‘parcelas ínfimas’ no Refis

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (21/6), para confirmar a liminar que determinou a reinclusão de contribuintes excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do governo…

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Turma estabelece regras para atualização monetária de créditos trabalhistas dos anos 80 

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Imprimir Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic  Foto: José Cruz/Agência Brasil 21/6/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu critérios diferenciados para a atualização monetária…

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