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Arquivos diários: 23/08/2026

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Devolução de previdência obtida por liminar revogada prescreve em dez anos

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a…

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A quem cabe o risco do erro de classificação na cadeia de créditos do IBS e da CBS

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A reforma tributária do consumo foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. No plano da técnica, ela é isso e mais alguma coisa: é também uma redistribuição silenciosa…

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Gravidade do crime não basta para justificar mandado de busca e apreensão

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Apenas a gravidade dos crimes investigados, sem indícios suficientes quanto à autoria e até mesmo em relação à efetiva ocorrência dos delitos, não é suficiente para autorizar a revista em…

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Quando proteger vira desproporcionar: estranho caso do art. 181, XVII, do CTB

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Muita gente já estacionou em vaga de rotativo pago e esqueceu de recarregar o tempo. É chato, dá multa, ninguém gosta, mas, convenhamos, não é a mesma coisa que ocupar…

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Lei Maria da Penha: medidas protetivas em várias formas de violência

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 23/08/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na proteção das mulheres. No julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), no último dia 19 de…

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