No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 143.169/RJ, tendo como relator para o acórdão o ministro Ribeiro Dantas, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão no dia 7 de fevereiro deste ano (o acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do di…
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