Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente …
Súmula do STF estipula regime aberto para tráfico privilegiado
- Autor do post:
- Post publicado:14/05/2023
- Categoria do post:Sem Categoria