Lacerda e Vale: Convenção 158 da OIT e a ADI 1.625

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Após quase três décadas tramitando no Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 1.625 finalmente teve o seu julgamento concluído. A corte decidiu que o Decreto autônomo Presidencial 2.100, de Fernando Henrique Cardoso, é inconstitucional, por não ter sido precedido de autorização do Congresso Nacional.