A proteção do bem de família é um importante instituto jurídico que visa garantir o direito fundamental à moradia e a estabilidade familiar, previsto pela Constituição, em seu artigo 6º. Essa garantia consiste também na impenhorabilidade de determinado imóvel, utilizado como residência pelo núcle…
Larissa Amorim: Impenhorabilidade do imóvel de alto padrão
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- Post publicado:29/09/2023
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