Ao analisar o Informativo de número 278 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao período de 11 a 22 de setembro de 2023, deparo-me com decisão já aplicando a recente declaração de inconstitucionalidade de trechos da chamada “Lei dos Motoristas”, que havia alterado a CLT em diversos aspectos….
Lei dos Motoristas e os passivos trabalhistas retroativos
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- Post publicado:10/10/2023
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