A publicação da Lei nº 14.620/2023, em julho, alterou alguns dos parâmetros do programa Minha Casa Minha Vida, que havia sido renomeado de 2020 a 2023 para programa Casa Verde e Amarela. Seu artigo 1º deixa claro que ele visa a “promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ár…
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