O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a correção monetária pela taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública incide antes da citação judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Conforme acórdão publicado na última quinta-feira (21/5), a corte reconheceu a repercussão geral da matéria, no âmbito do Tema 1.457. A tese […]
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