O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4/9) que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento encaminhado à Presidência da corte pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Fachin também abriu prazo para que o ministro André Mendonça apresente manifestação sobre o caso.
O despacho foi proferido na Petição 16.704, autuada de ofício. Segundo Fachin, a medida busca complementar a instrução antes que ele analise a admissibilidade e a regularidade do procedimento adotado por Alexandre e, eventualmente, as imputações apresentadas. Os documentos haviam sido encaminhados pelo ministro à Presidência do STF nesta quinta-feira (3/9).
Luiz Silveira/STFA PGR terá cinco dias úteis para apresentar parecer sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento e, caso considere pertinente, também sobre as imputações nele formuladas. Depois, Mendonça terá igualmente cinco dias úteis para se pronunciar sobre a forma, o conteúdo e a regularidade do procedimento, inclusive quanto aos aspectos processuais que considerar relevantes.
Fachin ressaltou que essas providências têm caráter exclusivamente instrutório. Ou seja, o presidente do Supremo ainda não decidiu se o procedimento é admissível ou regular nem fez qualquer avaliação sobre o mérito das imputações. Depois dos prazos, mesmo que não haja manifestação da PGR ou de Mendonça, os autos voltarão para a análise do presidente do STF.
O ministro também determinou que a decisão de Alexandre de Moraes e seus anexos sejam retirados do Inquérito 4.781, digitalizados e juntados à Petição 16.704, onde passarão a ser analisados.
“Não haverá precipitação, mas tampouco omissão”
Horas antes, durante evento no Palácio do Planalto, Fachin fez um pronunciamento sobre o momento vivido pelo Supremo. Sem antecipar conclusões sobre os fatos em apuração, afirmou que a Presidência da Corte seguirá os procedimentos previstos na Constituição e na legislação.
“Faremos o que é certo, no tempo e pela forma que a ordem jurídica exige”, afirmou.
O presidente do STF defendeu a preservação das instituições em períodos de tensão e afirmou que nenhuma autoridade ou Poder está acima da Constituição e da lei. Segundo ele, interesses circunstanciais não podem prevalecer sobre a integridade do Estado Democrático de Direito.
Fachin também sustentou que a gravidade dos fatos não permite que os procedimentos legais sejam abreviados. Para o ministro, quanto maior o desafio enfrentado pelas instituições, maior deve ser a preocupação com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais.
“Não haverá precipitação, mas tampouco omissão”, disse. Em seguida, acrescentou: “A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa.”
O ministro relacionou ainda os acontecimentos recentes a três objetivos de sua gestão à frente do Supremo. Para ele, os fatos demonstram a urgência da adoção de um código de ética, do encerramento do inquérito das fake news e da modernização do sistema de Justiça.
A declaração foi feita no Palácio do Planalto durante cerimônia de sanção de projetos que criam fundos destinados a instituições do sistema de Justiça. No discurso preparado para o evento, Fachin destacou a importância da cooperação entre os Poderes e afirmou que o fortalecimento da Justiça depende de diálogo institucional.
Ao final da fala sobre a cerimônia, antes do comunicado relativo ao Supremo, Fachin afirmou que o ato refletia um “entendimento republicano entre os Três Poderes” e defendeu que fortalecer a Justiça significa, em última análise, fortalecer a democracia brasileira.
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Pet 16.704
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