Obrigar os moradores do município de Naque (MG) que foram atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana, em 2015, a contratar advogado para aderir ao sistema indenizatório online criado pela Fundação Renova não só ofende o ordenamento jurídico, como transfere para as vítimas um ônus que não é …
TRF-1 anula decisão que prejudicava atingidos de Naque (MG)
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- Post publicado:26/06/2022
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