A ideia de uma justiça tributária consensual no Brasil provocou acirradas críticas e reações destemperadas. Muito barulho. Com previsão no artigo 171 do Código Tributário Nacional a transação tributária é modalidade de extinção do crédito fiscal, marcada por concessões mútuas. Meio século à esper…
“A Transação Tributária”, de Renata Gontijo D’Ambrosio
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- Post publicado:11/06/2023
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