Se a defesa apresenta uma contestação com restrição de acesso, sem comprovação de disponibilização do documento à parte autora, há cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que um processo ajuizado pelo Ministério Público Federal volte ao tribunal de origem e que a sentença proferida […]
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