O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, deve ser observado pela administração pública para garantir transparência aos atos administrativos, mesmo que de natureza investigativa, salvo em situações justificadas de sigilo processual. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um […]
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