A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma estagiária e uma rede de franquias de clínicas odontológicas. Conforme o…
A Escola Paulista da Magistratura, em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), promove, no dia 26 de maio, o simpósio Infraestrutura, desenvolvimento e contratos de…
A Constituição de 1988 consagrou uma garantia civilizatória inequívoca: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII). Não se trata de cláusula…
A imposição normativa de leitura obrigatória de texto religioso específico no início de sessões do Poder Legislativo viola os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. O ente…
As sociedades de propósito específico (SPEs) com patrimônio de afetação que atuam na atividade de incorporação imobiliária não podem se sujeitar à recuperação judicial, sob qualquer ângulo que se analise.…
Dados de celulares apontam que o ex-deputado Rodrigo Bacellar e o desembargador federal Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não tiveram um suposto encontro em uma…
Prevista no Estatuto da Advocacia, restrição que impede um profissional de integrar mais de uma banca na mesma base territorial só vale para o advogado sócio, ou seja, que participa…
Divulgação/CIDH Em 2010, o Supremo Tribunal Federal consolidou, no julgamento da ADPF 153, o entendimento de que a Lei de Anistia brasileira alcançaria também os agentes estatais responsáveis por violações…
A conduta vedada de uso eleitoral de serviços sociais tem natureza objetiva. Entidades paraestatais financiadas por contribuições parafiscais, como o Sesc, enquadram-se na regra, porque a atividade caracteriza a distribuição…
Abordar a contratação direta por inexigibilidade não é apenas um desafio, mas, quase sempre, escrever sobre algo sem terminativa solução. Não se tratam de conclusões precipitadas — são constatações fáticas…
