A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais sagradas do Estado democrático de Direito, consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição. No entanto, a exceção prevista para casos de flagrante delito tem se transformado, na prática forense, em uma porta aberta para abusos investigativos. Na última semana, duas decisões proferidas por tribunais superiores […]
O post Fundadas razões ou ilegitimidade da PM? Paradoxo da busca domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.