O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo…
O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um instrumento do Banco Central de natureza regulatória e fiscalizatória que não equivale a cadastro de inadimplentes. A inclusão do nome do…
A delação premiada, muito criticada durante a operação “lava jato”, até hoje tem sido bastante utilizada, mas as críticas permanecem. Esse instituto, que a lei denomina “colaboração premiada”, consolidou-se no…
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos…
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) publicou, em 4 de junho, um novo relatório técnico dedicado à economia das negociações em negociações Frand (entenda do que se trata no…
TRT-15 e ACL divulgam os ganhadores do concurso literário anasiqueira Ter, 23/06/2026 - 16:49 TRT-15 e ACL divulgam os ganhadores do concurso literário Conteúdo da Notícia O Tribunal Regional do…
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026, lançado neste mês, no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site…
Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São…
A busca pela consensualidade no Poder Judiciário é a melhor alternativa para reduzir o alto grau de litigiosidade no país. A adoção de soluções alternativas para conflitos complexos garante acordos…
A alta judicialização no país não deve ser vista apenas como um problema, já que revela o respeito da sociedade e a confiança da população de que o Judiciário dará…
