ADIs 7.064 e 7.047: cancelamento da expedição das CVLDs
Aos 30 de novembro de 2023, o mercado de precatórios foi pego de surpresa pelo julgamento, pelo STF, sobre a constitucionalidade de dispositivos das Emendas à Constituição nº 113 e…
Aplicativo pode descredenciar motorista, mas deve oferecer direito de defesa
Plataforma de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa. Ainda assim, deve informá-lo dos motivos e permitir que se…
STF autoriza depoimentos de Rivaldo e Brazão na Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do…
Limitação do número de dirigentes sindicais com estabilidade provisória
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) enfrentou uma questão de grande relevância para as relações sindicais e laborais no Brasil ao julgar a Reclamação Constitucional nº 65.626, por meio da…
O consequencialismo visto a partir de decisões judiciais
Consequência é um substantivo feminino e, nas palavras do Dicionário Online, significa “aquilo que resulta ou é produzido por causa de; efeito, resultado: seu sucesso foi consequência de muito trabalho”…
Reprovar aluno por atraso para justificar falta é desproporcional e irrazoável
Reprovar um estudante em uma disciplina por não abonar faltas que tenham sido justificadas com atestado médico entregue com atraso, diante de um prazo curto para que isso fosse apresentado…
Rol da ANS e negativa de cobertura pelas operadoras de planos de saúde
A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre a regulamentação geral dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Além de definir conceitos básicos e normas gerais da atividade das operadoras…
Da necessária bilateralidade da corrupção passiva em receber ou aceitar
O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que…
Tributação das apostas online no Brasil e no mundo
No final de junho, participamos do Congresso da IFA Latam, no Rio de Janeiro, onde falamos sobre a tributação das apostas online no Brasil, em um painel com outros países…
Plano Rio Grande: da composição do comitê científico pelo governo do RS
O Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do estado do Rio Grande do Sul, foi instituído pela Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024…