Da necessária bilateralidade da corrupção passiva em receber ou aceitar
O delito de corrupção passiva é assim descrito no artigo 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que…
Tributação das apostas online no Brasil e no mundo
No final de junho, participamos do Congresso da IFA Latam, no Rio de Janeiro, onde falamos sobre a tributação das apostas online no Brasil, em um painel com outros países…
Plano Rio Grande: da composição do comitê científico pelo governo do RS
O Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do estado do Rio Grande do Sul, foi instituído pela Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024…
CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população prisional
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, já…
TCU suspende licitação para contratação de empresas de comunicação digital
O Tribunal de Contas da União suspendeu, na quarta-feira (10/7), licitação para contratação de empresas de comunicação digital pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A corte entendeu…
Inteligência artificial na revisão do estoque regulatório
Não é de hoje que se discute o excesso regulatório e seu espaço indevido em agendas políticas de diversas nações, notadamente sob a preocupação de que as normas regulamentares precisam…
AGU defende no STF retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais
A Advocacia-Geral da União apresentou nesta sexta-feira (12/7), ao Supremo Tribunal Federal, manifestação na qual defende que eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do estado de Minas Gerais…
TJ-SP condena Detran a devolver taxa cobrada de estampadores de placas
É ilegal a Portaria 41/2020 do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), que instituiu cobrança adicional de estampadores para emissão de placas no padrão Mercosul, já que viola…
Tratamento de dados via LGPD no período de propaganda eleitoral
A transformação trazida pela internet na estrutura da comunicação humana, trouxe também acontecimentos questionáveis aos princípios éticos e morais humanos. Desenvolvida para ser um espaço de representação de direitos e…
Justiça dos EUA anula julgamento de Alec Baldwin por homicídio culposo
A Justiça do estado do Novo México, nos EUA, anulou o julgamento do ator Alec Baldwin por homicídio culposo, na sexta-feira (12/7), por entender que a promotoria ocultou “provas fundamentais”…