Poucos enunciados ostentam, na teoria da tutela executiva, estabilidade comparável à do brocardo nulla executio sine titulo. Sua função é dupla: condiciona a agressão à esfera patrimonial alheia à prévia…
Apesar de toda controvérsia durante o processo de confecção da reforma tributária sobre o consumo, reconheceu-se a necessidade de uma carga fiscal reduzida para produtos alimentícios essenciais, que iriam compor…
Consolidação do microssistema de proteção e desafios estruturais da violência de gênero Toda lei nasce tarde. A atividade legislativa, em regra, responde a problemas já consolidados no plano social, e…
*artigo é baseado em caso real Conduta do licitante Em certa licitação, uma empresa passou considerar adquirir um produto por determinado valor no mercado e, deliberadamente, ofertá‑lo por preço inferior…
Continuação da parte 1 Spacca… De fato, demonstrar que nem todo processo penal configura ação penal já é suficiente para afastar a conclusão precipitada de que todo recurso especial criminal…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (6/8), a lei que amplia a atuação da polícia em meios digitais e aumenta a punição para crimes de…
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Google Brasil a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a um homem…
São inconstitucionais os dispositivos das Leis municipais 14.544/2014 e 14.580/2014, elaboradas pela Câmara de Vereadores de Curitiba, que estabeleceram uma nova estrutura de progressão funcional para os professores do município…
As lições de Geraldo Ataliba ocupam posição central na formação e no desenvolvimento do Direito Tributário brasileiro, especialmente por oferecerem instrumentos conceituais rigorosos para a compreensão da hipótese de incidência,…
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do município de…
