As condicionantes ambientais foram disciplinadas, de forma sistemática e inovadora, pela Lei 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) —, sendo esse um dos pontos altos da norma. Pela primeira vez, o instituto foi objeto de lei federal, que tratou desde o seu conceito até as hipóteses de revisão, modificação e descumprimento, conferindo assim […]
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