A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de…
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou por unanimidade que uma operadora restabeleça a cobertura do plano de saúde de uma beneficiária de…
A 10ª Jornada de Direito Civil, ocorrida mês passado, resultou na aprovação de 58 enunciados, orientativos à doutrina e à jurisprudência brasileiras. No âmbito da Comissão de Obrigações, Contratos e…
Entraves burocráticos para cadastro de procedimentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde não podem impedir o acesso a eles de pacientes com indicação médica, principalmente quando o quadro…
O juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu (RS) manteve dois irmãos, de cinco e dois anos de idade, sob a guarda dos avós maternos e preservou a…
O complexo e oneroso sistema tributário brasileiro impõe às empresas a busca incessante por eficiência econômica, erigindo o planejamento tributário à condição de ferramenta indispensável para a viabilidade e competitividade…
As soluções de consulta da Cosit vinculam toda a Receita Federal a partir da publicação e respaldam qualquer contribuinte na mesma situação [1]. Foi nesse regime que a Solução de…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um homem condenado por crimes como roubo e associação criminosa contra…
O processo de revisão tarifária para o ciclo 2026-2030, conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é um marco fundamental para a transição dos antigos contratos…
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da…
