Na 10ª Jornada de Direito Civil, do mês passado, a novíssima Lei do Contrato de Seguro (LCS, Lei 15.040/2024) esteve em discussão. Entre os enunciados propostos pela comissão de obrigações,…
O Ministério das Relações Exteriores confirmou neste sábado (25/7) a negativa do governo de conceder vistos a dois funcionários americanos: o subsecretário do Departamento de Estado para a Democracia, Direitos…
A inversão do ônus da prova é aplicável de forma excepcional ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) quando é demonstrada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva de apontar…
É necessário que exista uma demonstração concreta de perigo do réu em liberdade para justificar a manutenção da sua prisão cautelar. Se o acusado comprovar residência fixa, não tiver registros…
No julgamento histórico dos Temas 987 e 533, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), superando…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, usou recentemente, com sucesso, sua máquina de fazer dinheiro na Justiça com a tática de pedir indenizações em bilhões de dólares e fazer…
A Vara Única da Comarca de Itaiópolis (SC) condenou o dono de três cães da raça pitbull a indenizar uma mulher atacada pelos animais enquanto caminhava em via pública. Na…
A conectividade por satélites em órbita baixa resolve um problema material histórico do Estado brasileiro, viabilizando a comunicação de equipes, sensores e centros de comando em áreas remotas desprovidas de…
A responsabilidade exclusiva do lojista por contestações e cancelamentos de transações (chargeback) é admitida quando sua conduta foi decisiva para o sucesso do ato fraudulento. A conclusão é da 4ª…
O direito de requerer a ineficácia de um negócio jurídico com base no artigo 129 da Lei 11.101/2005 pode ser exercido no período entre a decretação de falência e a…
