O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi (RS) que caracterizava como maus-tratos a manutenção de…
É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um…
Eventuais afastamentos temporários de servidores públicos em razão de licença médica não rompem o vínculo nem descaracterizam a efetiva atuação do profissional. Os dias não trabalhados podem ser contabilizados para…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir como fixar o valor da causa que discute apenas a regularidade de uma fase de concurso público, sem proveito econômico…
Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076…
O desembargador Sergio Torres Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do Tribunal…
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou uma estrutura especializada na atuação em processos envolvendo organizações criminosas e suas ligações com bets ilegais para lavagem de dinheiro. As ações…
TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da…
Embora o estudo seja um direito previsto na legislação penal voltado à ressocialização do indivíduo, a apresentação isolada de certificado de ensino não é suficiente para o reconhecimento do direito…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do…
