A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua…
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse…
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o…
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais…
A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por violar direitos fundamentais. Além disso, a reparação administrativa não impede a…
No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da…
E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do…
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas.…
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa…
A divulgação de fake news (notícias falsas) deve ser criminalizada quando elas gerarem lesão ou risco de lesão a bens jurídicos de terceiros. Porém, o agente deve atuar com culpa…
