Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível…
Dispensar servidor apto à aposentadoria é prática discriminatória
Empresas públicas têm o dever de explicar a razão da dispensa de empregados concursados. Tal motivação deve ser razoável e não pode, sob hipótese alguma, ser discriminatória. Com esse entendimento…
Aproveitamento de IRRF sobre rendimentos remetidos à investida em país com tributação favorecida
As regras brasileiras de tributação em bases universais submetem a pessoa jurídica brasileira ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais,…
Lei Antifacção: entre a prevenção de riscos e as garantias constitucionais
A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova…
O autor invisível: o direito autoral do jornalista na era do conteúdo digital
Imagine a cena, colega jornalista: você dedica dias apurando uma pauta complexa. Entrevista fontes, se desloca, checa dados, escreve e reescreve até a exaustão. A reportagem é publicada e, em…
Consolidação substancial na recuperação judicial: exceção que vira regra
A recuperação judicial deixou de ser, há muito, um instituto voltado à empresa isolada. Na prática forense atual, a esmagadora maioria dos pedidos envolve grupos econômicos (conjuntos de sociedades empresariais…
TRT-10 extingue ação ajuizada antes de vencimento de parcela
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação…
Gilmar vê ‘tristes reminiscências’ da ‘lava jato’ em julgamento que manteve prisão de pai de Vorcaro
Ao votar pela substituição da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar e pela soltura de Felipe Cançado Vorcaro, investigados no processo do Banco Master, o ministro Gilmar…
Redução da maioridade penal é populismo e afronta a Constituição
Spacca A redução da maioridade penal reaparece como quem bate ponto em ano eleitoral. Não porque resolva a violência, mas porque rende manchete, palanque e a confortável ilusão de que…
STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão por coação em processo contra seu pai
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (16/6) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime…