O Estado tem o dever arcar com direitos trabalhistas de funcionários terceirizados se não vigiar o contrato de forma adequada. Criar barreiras burocráticas para liberar o dinheiro retido em uma…
Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que gerem danos ao consumidor são passíveis de indenização por parte de empresas aéreas por configurar fortuito interno — evento imprevisto mas relacionado aos riscos da…
Se a nomeação para um cargo público ocorre anos depois do concurso, a convocação do candidato deve ser feita além da publicação no Diário Oficial e mensagem online, sob risco…
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para estabelecimento de parâmetros para concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho. A discussão não opõe, como às vezes se sugere, acesso à Justiça…
Tânia Rêgo/Agência Brasil Poucas discussões recentes na segurança pública geraram tanta controvérsia quanto a criação do cargo de oficial investigador de polícia. Curiosamente, o principal argumento utilizado contra a medida…
Copa do Mundo: TRT-15 divulga horário especial de funcionamento para o dia 24 de junho marianaaassuncao Ter, 16/06/2026 - 14:43 Copa do Mundo: TRT-15 divulga horário especial de funcionamento para…
A recusa ou o atraso de uma plataforma de apostas em bloquear a conta de um usuário diagnosticado com ludopatia configura falha no serviço. A conduta agrava a vulnerabilidade do…
Quando a polícia é autorizada pelo morador de uma casa a entrar no imóvel para avaliar se algum crime específico está sendo cometido, pode revistar cômodos e objetos se entender…
O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em habeas corpus para deslocar a competência de investigação que apura suposta interposição fraudulenta em operações de importação. A relatora afastou a…
A fiscalização das regras da prisão domiciliar exige o controle estrito de incidentes de segurança. Com essa premissa, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a…
