O Estado tem o dever arcar com direitos trabalhistas de funcionários terceirizados se não vigiar o contrato de forma adequada. Criar barreiras burocráticas para liberar o dinheiro retido em uma conta vinculada comprova essa falha de fiscalização e obriga o ente público a quitar as dívidas. Com base neste entendimento, o juiz Alcir Kenupp Cunha, […]
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