O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, deve ser observado pela administração pública para garantir transparência aos atos administrativos, mesmo que de natureza investigativa, salvo em…
Joédson Alves/Agência Brasil Em 23 de setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 184/2025, aparentemente sobre um tema específico e de alcance limitado: saber…
Um aplicativo de transporte de passageiros foi condenado a indenizar um motorista que teve o CPF utilizado indevidamente por outra pessoa para a criação de uma conta na plataforma. A…
O ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, com finalidade de obter indenizações, caracteriza abuso de direito e configura litigância predatória. Com esse entendimento, o juiz Rafael Gonçalves…
Limitar às mães o benefício de redução de carga horária, sem corte de salário, para cuidar de filhos com doenças incapacitantes cria tratamento desigual entre homens e mulheres em situação…
A Lei 15.425/2026, sancionada em junho de 2026, alterou o artigo 282 do Código Penal para incluir o exercício ilegal da medicina veterinária entre as condutas criminalmente punidas. Com isso,…
Um pedido de vista regimental do ministro Gurgel de Faria interrompeu o julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a imposição de um teto legal para as…
Quando a semelhança entre os logotipos de duas marcas ultrapassa o limite aceitável, configura-se a violação marcária ainda que as empresas atuem em ramos diferentes, uma vez que a proteção…
O ministro Humberto Martins completa neste domingo (14/6) 20 anos de Superior Tribunal de Justiça, uma trajetória que inclui a passagem pelos cargos de direção da corte e atuação como…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta depende da existência de instrumento público ou se basta a…
