Lucas Cherem: Alterações na Lei de Improbidade
A conclusão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente definição de tese não resolveu todas as incertezas sobre os impactos da Lei 14.230/21 nas ações…
Gleydson Oliveira: Observância dos precedentes vinculantes
Um dos escopos destacados na exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a adoção de normas jurídicas voltadas a que as instâncias do Poder Judiciário devam…
STJ declara ilegalidade de revista pessoal feita sem justa causa
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser feita diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação,…
Livros contábeis precisam de documentos para servir como prova
Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de…
Benefícios previdenciários distintos permitem acumulação
Por considerar que benefícios previdenciários de naturezas distintas permitem a acumulação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional normas de uma lei…
Eletricitário receberá diferenças entre o salário prometido e o efetivamente pago
Para a 7ª Turma, houve violação do princípio da boa-fé objetiva Ministro Cláudio Brandão 02/09/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um eletricitário…
Ação por perdas na aposentadoria de analista será julgada pela Justiça do Trabalho
Segundo a 3ª Turma, os prejuízos na complementação de aposentadoria decorrem de ato ilícito da empresa Ministro Mauricio Godinho Delgado 02/09/22 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu…
Tribunal simbólico condena Bolsonaro por gestão da Covid-19
O júri do Tribunal Permanente dos Povos condenou, nesta quinta-feira (1º/9), o presidente Jair Bolsonaro por crime contra a humanidade e violação aos direitos humanos, devido a atos e omissões cometidos durante…
Diogo de Oliveira: Regulamentação da telemedicina
Os debates sobre a utilização dos recursos de telemedicina no país não são novidade e remontam ao início dos anos 2000. Naquela oportunidade, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou…
Em defesa das prerrogativas de todos os advogados e advogadas
Está na Constituição, artigo 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Mas basta uma…