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A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão obrigados a concluir o processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão…

Em 8/3/2022, o ministro Nunes Marques pediu destaque no plenário virtual do RE 1.276.977. Trata-se do julgamento que aborda a tese denominada "revisão da vida toda", a qual consiste em…

A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de…

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Reconhecido direito de auxiliar de desenvolvimento infantil de Valparaíso de dedicar 1/3 da jornada para atividades extraclasse willianssilva Sex, 10/06/2022 - 17:31 Reconhecido direito de auxiliar de desenvolvimento infantil de…

2ª SDI nega liminar de empresa que não cumpriu cota de aprendizes willianssilva Sex, 10/06/2022 - 17:27 2ª SDI nega liminar de empresa que não cumpriu cota de aprendizes Conteúdo…

Tema de relevo no campo dos contratos é a disciplina legal para a hipótese de inadimplemento voluntário da obrigação, eis que o Código Civil, em seu artigo 475, prescreve que "A…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (10/6) que o governo federal apresente explicações sobre as buscas do jornalista Dom Phillips, de 57 anos, e do indigenista…