A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de…
Muito já se escreveu sobre o crime de corrupção. Entretanto, e esse é um fato bastante curioso, sua percepção se modificou significativamente com o passar dos tempos. Embora criticada, sua…
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, firmaram na quinta-feira (26/5) uma parceria voltada para a gestão compartilhada da…
Não é novidade que existem ferramentas à disposição do judiciário com o objetivo de obter informações financeiras de partes. O sistema atual é chamado de Sisbajud, modelo atualizado do antigo…
A anotação na carteira de trabalho do afastamento de funcionário por motivo de doença é ato ilícito que produz dano moral indenizável. Com este entendimento, adotado de forma unânime, 4ª…
A Justiça do Trabalho suspendeu, em medida liminar, 580 demissões de empregados da montadora Caoa Cherry em Jacareí (SP). Os funcionários tinham sido demitidos por telegrama e e-mail na última terça-feira…
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre os dias 23 e 27 de maio, a primeira inspeção técnica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O trabalho, desenvolvido…
É inconstitucional a concessão de anistia por lei federal a policiais e bombeiros militares que cometeram infrações disciplinares ao participar de movimentos grevista. A decisão não tem efeito retroativo (ex…
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo real federal de cobrança anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel…
