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O Código de Defesa do Consumidor é o maior aliado na defesa do consumidor, mas é pouco utilizado pelos passageiros de transportes aéreos e marítimos. Hoje pós-pandemia, o volume de…

O tema reforma tributária se mantém constante no cenário econômico-político brasileiro sendo ingrediente adicional, neste momento, a eleição presidencial que se avizinha, assim como a renovação do Poder Legislativo, no…

Não é novidade que desde a promulgação da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais, pode-se observar uma tentativa de, em nome de uma espécie de celeridade da prestação jurisdicional,…

"Eu, como advogado, não pude deixar que o arbítrio, a vontade pessoal, o subjetivismo e a moralidade da juíza se sobressaíssem à ausência de lei ou portaria". A declaração é…

Com o largo avanço da tecnologia e o aumento exponencial da utilização da internet, dada sua maior acessibilidade, abriram-se brechas para fraudes e crimes cibernéticos. Assim, pequenas ou grandes empresas…

Quando se fala em pensão alimentícia é comum ouvir que sua fixação corresponde a 30% do valor líquido do salário ou rendimento da pessoa obrigada a pagar os alimentos. Contudo,…

O livro "O Judiciário do Nosso Tempo", da Editora Globo, foi lançado na noite desta terça-feira (26/4) na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, no Rio de Janeiro. O evento reuniu grandes…

O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. Bitcoin é uma criptomoeda, dinheiro eletrônico para…

Em razão da pendência no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, no RE 1.121.636, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de reclamação trabalhista que discute a…

Embora a expressão direitos humanos seja mencionada pelo Poder Constituinte em sete trechos da Constituição da República de 1988, apenas uma instituição do sistema de Justiça foi incumbida, expressamente, de…