Ao optarem por se federar, os partidos políticos aceitam limitar sua autonomia, permitindo que a palavra final sobre o apoio a coligações e candidaturas seja da federação partidária. Divulgação /…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (5/8) o recurso que poderá redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. O julgamento discute se…
A segurança jurídica é um dos fundamentos do Estado de Direito. Sua concretização, contudo, não depende apenas da estabilidade das decisões judiciais, da proteção da confiança legítima ou da observância…
As possibilidades de resposta do Brasil à decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar o visto da embaixadora brasileira naquele país, Maria Luiza Ribeiro Viotti, são bastante limitadas, segundo…
O aumento da complexidade da gestão pública impôs um novo desafio aos órgãos de controle: fiscalizar não apenas atos isolados, mas sistemas, fluxos de informação, arranjos institucionais e políticas públicas…
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes…
Há alguns anos, ao escrever o livro Negócios na Sociedade Complexa e Contingente: a Autopoiese Luhmanniana como Base Epistemológica do Direito Preventivo [1], obra honrosamente prefaciada pelo jornalista Flávio Tavares,…
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens…
O juiz Luis Paulo Dal Pont Lodetti, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), reconheceu a legitimidade do cancelamento de duas apostas esportivas feitas enquanto um lance decisivo…
No sistema do Código de Processo Civil de 1973, a alteração da sanção pecuniária a qualquer tempo e grau de jurisdição possuía respaldo expresso, alcançando inclusive parcelas vencidas. Com o…
