Viabilidade do acordo de não persecução penal na queixa-crime
Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do artigo 28-A, acrescentou ao…
O sistema de justiça criminal não pode fiscalizar a si próprio
No dia 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento sobre a homologação dos planos estaduais do Pena Justa, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio…
Falha de plano de saúde renova multa diária e garante cobrança
Como o dever de um plano de saúde de fornecer o tratamento é contínuo, cada falha da empresa gera nova dívida. Isso garante ao paciente que ele não perca o…
Correção de vício deve ocorrer antes da decadência do direito de mover a queixa
Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao…
STF não deveria ampliar os riscos de quem sonha com a casa própria
Para a grande maioria dos brasileiros, a compra de um imóvel não é apenas mais uma transação econômica. Trata-se da realização de um projeto de vida construído ao longo de…
Sociedade intelectual não tem fundo de comércio indenizável em cálculo de haveres
Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de…
Pedido para anular contrato de fachada não tem prazo de validade
O pedido para anular um contrato de fachada não tem prazo de validade. Como esse tipo de farsa prejudica o interesse público e a ordem da sociedade, a lei estabelece…
Enquanto o Estado chegar após a doença, o juiz continuará à frente do médico
O paciente entra no consultório com o nome do remédio anotado em um papel. Soube dele antes do médico, e sabe que o SUS ainda não o incorporou. A pergunta que traz…
Carro de transporte por aplicativo não pode ter adesivo eleitoral, fixa TSE
Não é cabível a propaganda eleitoral feita por meio de adesivo colocado em carro usado para transporte de passageiros por aplicativo. FreepikCarro usado por transporte de aplicativo com adesivo eleitoral…
TJ-BA ratifica prescrição de ações por danos decorrentes de incêndio em navio
A pretensão a reparações civis individuais, ainda que seja por danos ambientais, prescreve em três anos, nos termos da regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código…