IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, somada à Lei…
Brasil tem vazio legal para punir por pornografia infantil produzida por IA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criminaliza o ato de simular, por meio de adulteração em foto ou vídeo, a participação de criança ou adolescente em cena de…
Concessão de pensão por morte deve levar em conta dias trabalhados, e não salário absoluto
Para conceder uma pensão por morte, o salário de contribuição deve ser analisado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, e não o seu valor absoluto. Com esse entendimento, o juiz José…
Alexandre revoga uso de tornozeleira eletrônica de blogueiro bolsonarista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana impostos ao blogueiro bolsonarista Bismark…
Democracia defensiva: imperativo do constitucionalismo contemporâneo
Meu objetivo, nestas breves linhas, é fazer o fechamento de uma sequência de reflexões sobre as relações entre Direito e democracia na era do neopopulismo iliberal, o fenômeno político mais…
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual
Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com…
Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho.…
Fim dos discos da PlayStation torna debate inevitável: você é dono do que compra?
Em comunicado oficial publicado no PlayStation Blog, a Sony anunciou que deixará de produzir discos físicos para novos jogos de PlayStation a partir de janeiro de 2028. A partir desta…
Usufruto gratuito de quotas e IRPF: o Carf tributou renda onde havia doação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a enfrentar um tema caro ao planejamento patrimonial: a tributação do usufruto de participações societárias. No Acórdão nº 2002-009.868, uma turma manteve…
Por que é inconstitucional prender quem cultiva o próprio remédio de cannabis?
Lei de Drogas que não garante o acesso à saúde deve ser declarada inconstitucional tal qual ocorreu no Canadá. Em 1999, em caso envolvendo cultivo pessoal para tratamento de epilepsia,…