Base de cálculo do IR deve considerar descontos legais em isenção
O contribuinte tem direito à isenção do Imposto de Renda com base no cálculo apurado depois da aplicação dos descontos legalmente permitidos, e não sobre o valor bruto de sua…
Os critérios do INPI para reconhecimento de marcas de alto renome
Fernando Frazão/Agência Brasil Para alcançar o reconhecimento de marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é necessário responder: quando uma marca deixa de ser conhecida apenas…
Assinatura basta? Consentimento, boa-fé e validade do aval nas relações bancárias
A assinatura sempre foi considerada um dos principais instrumentos de demonstração da manifestação de vontade nos negócios jurídicos. A crescente complexidade das relações contratuais, especialmente diante da expansão das contratações…
Tarifa adicional de esgoto não pode ser cobrada sem prova de dano
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou…
Prefeitura do Rio lança guia sobre o uso ético da IA no serviço público
No Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, nesta sexta-feira (17/7), a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria municipal de Integridade e Transparência, publicou uma resolução que…
Arrematante sem imissão na posse bate à porta do condomínio: e agora, síndico?
Magnific Imagine uma tarde de sol. Nesse dia, o interfone do síndico toca, e uma voz, até então desconhecida, se apresenta como proprietário de uma unidade do condomínio. Na portaria…
Procuradoria do Rio cobra grupo Master por prejuízo de R$ 640 mi ao Rioprevidência
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, nesta quinta-feira (16/7), três ações judiciais contra a Master Corretora e gestoras de fundos de investimento para apurar perdas milionárias sofridas…
Saneamento pontual em ação penal não revalida provas já anuladas
O saneamento pontual de uma decisão de primeira instância em ação penal, com objeto específico, não autoriza o juízo de origem a promover a ampla validação probatória de elementos que…
Juíza reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural
A juíza Tainá Fonseca e Silva Sell, da Vara Única da Comarca de Monte Azul (MG), acolheu os pedidos de uma produtora rural para declarar a impenhorabilidade de uma pequena…
Fazendas são autorizadas a incluir dívidas em execução fiscal ajuizada
Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada…