Cabe ao poder público promover o direito à moradia digna das pessoas com deficiência. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que…
O Conselho Federal da OAB protocolou nesta quinta-feira (23/2) pedido de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso,…
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, homologou no início deste mês um acordo em um processo de indenização que tramitava havia quase 16 anos. Família de vítima e empresas…
Empresas estão traçando estratégias para questionar os acordos de leniência firmados na esteira da finada "lava jato", tendo como objetivo não só rever prazos e meios de pagamento, mas também…
Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser…
A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei do município de São Paulo que…
Aparentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos não quer quebrar a internet. Em duas audiências promovidas nesta semana, vários ministros da corte indicaram que vão manter a proteção às empresas de…
Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de…
É subjetiva a responsabilidade contratual do prestador de serviços por erro na formalização de operações não comprovadas. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
"Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e…
