TJ-RJ nega suspender decisão que protegeu Americanas de credores
A relatora do recurso do banco BTG Pactual no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que determinava medidas para proteger as Lojas Americanas…
Timm e Sturari: Gestão de incidente envolvendo dados pessoais
O clima já se mostrava natalino quando a ANPD atualizou o formulário para comunicação de incidentes de segurança e, em paralelo, atualizou suas orientações quanto ao tema (disponível aqui). O…
Emily Meira: Indenização securitária e o princípio indenitário
O contrato de seguro é definido pelo artigo 757 do Código Civil, que dispõe: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo…
STF invalida normas de três estados e do DF sobre atividade nuclear
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas de Minas Gerais, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Distrito Federal que tratavam do exercício de atividades nucleares e proibiam ou…
Mariana Pedroso: Vagas LGBTQI+, redução da desigualdade e ESG
Com a realização da copa do mundo no Qatar, país árabe e predominantemente islâmico, natural que as discussões afetas à população LGBTQI+ e aos direitos das mulheres emergiriam. Curiosamente, o…
Câmara Municipal não responde por agressões cometidas por vereador
Para que haja o dever do Estado de indenizar, o lesado deve sempre comprovar o dano, a conduta ou omissão estatal e o nexo de causalidade entre eles, sendo tais elementos suficientes…
PGR apresenta denúncias ao Supremo contra 39 terroristas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (16/1) denúncias contra 39 pessoas envolvidas nos atos de terrorismo contra prédios públicos de Brasília no último dia 8. Denúncias são…
Gilmar concede progressão de regime a 85 presas do semiaberto no DF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal para determinar o monitoramento eletrônico de 85 presas da Penitenciária Feminina do DF…
CNJ atualiza portfólio de ações do programa Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça, executado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança…
Carlos Gonçalves: A era dos cibercrimes: orientações e prevenção
Cibercrime é uma nomenclatura bastante ampla de uma série de delitos que podem ser praticados pela internet. A maioria dos crimes já previstos no Código Penal podem ser praticados na…