Lei Maria da Penha: por que o sigilo do nome da vítima ainda é ignorado
Poucas garantias são tão claras na letra e tão ignoradas na prática quanto o sigilo do nome da vítima previsto no artigo 17-A da Lei Maria da Penha1. Introduzido pela…
Prorrogação de crédito pecuário pode ser pedida no dia do vencimento
O requerimento de prorrogação da dívida de custeio pecuário deve ser apresentado até a data de vencimento da obrigação, em observância aos itens 2.6.13 c/c 2.6.12, alínea “e” do Manual…
IA poderá, por fim, encerrar dissonância cognitiva do processo penal
TJ-PE Todo processo penal, no Brasil, começa antes do processo. Começa no flagrante, na notícia de um crime, na deflagração de uma operação. O primeiro contato com o fato é…
Banco é responsável por prejuízo com boletos gerados em site clonado
Instituições financeiras respondem objetivamente — independentemente da comprovação de culpa — pelos prejuízos causados por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.…
‘Trava’ dos 26,5% na LC 214/25: segurança jurídica ou risco de instabilidade?
Spacca A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 foi celebrada como um marco na busca por uma reforma tributária capaz de simplificar e tornar mais justa a estrutura fiscal do Brasil.…
Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da…
Comrating, PGF arrecada mais ajuizando 80% menos execuções fiscais
Uma mudança relevante na estratégia de cobrança levou a Procuradoria-Geral Federal a aumentar em 43% os valores arrecadados em favor de autarquias e fundações públicas federais, apesar de ajuizar 79%…
FGV Conhecimento recebe inscrições para Exame Nacional de Residência
A FGV Conhecimento está com inscrições abertas até o dia 15 de julho para o Exame Nacional de Residência (Enare) 2026/2027, voltado para médicos e profissionais de saúde de outras…
Contato com rede elétrica energizada garante adicional de periculosidade
Para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua ao risco durante toda a jornada, sendo suficiente a sujeição habitual —basta que o risco faça parte da sua rotina…
Proposta de súmula vinculante sobre artigo 113 do ADCT: afirmação indevida de poder pelo STF
Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas…