Enunciado do TJ-SP sobre dívida prescrita reforça segurança jurídica
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dívidas prescritas e a…
Raíssa Roese: Dosimetria e aplicação das sanções da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020, mas as sanções administrativas nela previstas apenas em 1/8/2021. Contudo, até o presente momento, a Autoridade Nacional…
Compensação de ICMS com precatório alimentar tem limite temporal
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25 de março de 2015,…
Tarso Genro: Reformas ilegítimas e proteção no estado social
Continua parte 2. Para avaliar, por dentro da doutrina do Estado Social, a situação do novo mundo do trabalho, seja autônomo ou subordinado, ou mesmo aquele dependente de formas contratuais…
Após três dias de bloqueios, Bolsonaro pede liberação de rodovias
Pela primeira vez desde a eleição do último domingo (30/10), Jair Bolsonaro (PL) se dirigiu a seus apoiadores, que não aceitam o resultado das eleições e estão bloqueando estradas e…
MP investiga bolsonaristas que fizeram saudação nazista em SC
O Ministério Público de Santa Catarina informou, por meio de nota, que o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) já trabalha para identificar as pessoas que…
TRT-4 cria sistema de pesquisa de de jurisprudência unificado
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) disponibilizou, desde maio, uma ferramenta de grande utilidade para advogados e demais operadores do Direito: o Pangea. É um sistema de…
MPF pede abertura de inquérito contra diretor-geral da PRF
Após três dias de protestos golpistas antidemocráticos, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta quarta-feira (2/11), a instauração de inquérito policial para investigar as condutas adotadas — ou não adotadas —…
Dirigente da OAB-RJ apaga post pró ato golpista após intimação
A advogada Vivian Ramôa, coordenadora da Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao sistema penitenciário, defendeu um golpe militar nas redes sociais. Após…
Paes de Almeida: Lei do Divórcio, 45 anos depois
Este ano, a Lei nº 6.515, que instituiu o divórcio no Brasil, completa 45 anos. De lá para cá a normativa já beneficiou milhares de pessoas que almejavam pôr fim…