Plano deve custear tratamento de criança com puberdade precoce
Por considerar que cabe ao médico, e não à operadora de plano de saúde, indicar qual é o tratamento mais adequado para o paciente, o juízo da 8ª Vara Cível…
Algebaile e Oliveira: Cota-parte do produto da arrecadação do ICMS
A Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal,…
Recuperação judicial não pode ser encerrada desprezando a supervisão
A supervisão e a fiscalização da recuperação judicial não podem e não devem ser desprezadas. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…
Raul Bergesch: Fim das holdings familiares no Brasil?
De início, faz-se imprescindível elucidar o que compreende o conceito de holding, para posteriormente adentrarmos no exame da holding familiar propriamente dita. Este assunto está em alta após especialistas da…
Antecedente por tráfico não justifica busca pessoal contra suspeito
O fato de alguém ter antecedente por tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. A medida só se justifica se existirem indícios concretos de que, naquele…
Caso Simone Diniz X Brasil: TST sediará seminário contra discriminação racial
Na década de 1990, Simone foi recusada para uma vaga de empregada doméstica por ser negra. Episódio gerou primeira responsabilização do Estado brasileiro por ofensa a direitos em razão de…
TJ-SP cria projeto para resolver ações sobre Planos Collor I e II
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou um projeto-piloto voltado ao processamento de sessões de conciliação e mediação em todo o estado de São Paulo envolvendo contratos de poupança atingidos pelos…
Não há incidência de juros remuneratórios sem previsão contratual
No Recurso Especial nº 1.809.207-PA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou relevante entendimento a respeito da aplicação de juros remuneratórios sem prévio acordo entre as partes. No…
Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e DF
Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em…
Vieira e Carvalho: Convenção de Transferência de Condenados
O exercício do jus puniendi do Estado se manifesta de duas formas principais em um Estado Democrático e a partir do devido processo legal: através do processo de conhecimento em…