Ana Liz dos Santos: Evolução da autoridade de proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD), criada em nosso ordenamento jurídico no ano de 2018, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018),…
Alguns apontamentos sobre CHD e processo penal
A Crítica Hermenêutica do Direito confere suporte teórico à interpretação de diversos dispositivos do Código de Processo Penal. A teoria streckiana revolve o chão linguístico em que está assentada a…
Veto a coligações cruzadas para governo e Senado foi destaque
Na terça-feira (21/6), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu barrar coligações cruzadas nas disputas para o governo estadual e para o Senado. O entendimento dos ministros foi que os partidos que formarem…
Fabricio Polido: Confusões regulatórias no PL 2.630/20
O Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", ganhou sua mais recente — e última — versão em substitutivo do…
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
Continua parte 3. Conclusão A Lei da Liberdade da Imprensa constituiu um caso singular onde confluíram, ao mesmo tempo, os grandes temas da identidade do liberalismo e da regeneração do…
Velludo e Salgado: Legalidade penal do atendimento por reembolso
Questão curiosa que tem sido apresentada ao Poder Judiciário diz respeito a um modelo de negócios diferenciado no setor de atendimento médico e laboratorial. Trata-se da prestação de serviços por…
Revogada preventiva de acusados de envolvimento com jogos de azar
Por considerar a medida desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou as prisões preventivas de dois homens acusados de integrar uma organização criminosa, investigada pelo…
TJ-RJ anula criação de cargos em comissão de assessor jurídico
Advogados e procuradores de município devem ocupar cargos de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público. Somente os cargos de chefe do departamento jurídico de prefeituras podem ser…
César Dario: Em quais casos o aborto é permitido
Causou perplexidade, e com razão, a negativa de autorização judicial para a prática de aborto em uma criança de 11 anos de idade, vítima de estupro. E, ainda, a menina…
TRT-24 (MS): Corregedoria encerra correição destacando excelência dos serviços prestados
A edição da Corregedoria Solidária arrecadou 7,2 toneladas de alimentos para a Comunidade Mandela, que fica na capital Campo Grande. Fachada do TRT da 24ª Região (MS). (Foto: TRT-24) 24/6/2022…