STJ aplica insignificância a furto de R$ 20 em fios elétricos
O furto de 1,4 kg de fios condutores de energia elétrica avaliados em R$ 20 não é conduta que deve ser alvo de persecução penal, mesmo que cometida em concurso…
Por falta de provas, juíza absolve vereador de Osasco e assessores
Por falta de provas, a juíza Marcia de Mello Alcoforado Herrero, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco (SP), absolveu o vereador Josias Nascimento de Jesus da acusação de…
Gabriel Pimenta: PL 1.515/22, a LGPD e riscos de vazamento
Em junho deste ano o deputado Coronel Armando (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.515/2022, que versa sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),…
TSE avalia se dá exemplo ao punir fake news que liga Lula ao demônio
O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na noite de terça-feira (21/9), se o caso da notícia fraudulenta que associou Lula (PT) e lideranças do candomblé ao culto ao demônio…
Bauab e Takiguthi: Transparência do processo eleitoral e LGPD
A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que…
Renan Catanozi: Nova lei de transação tributária
A transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União (Fazenda Nacional) e o contribuinte, que fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Apesar de integrar o…
Lula não fez propaganda negativa ao chamar Bolsonaro de genocida
Ao chamar Jair Bolsonaro (PL) de genocida, miliciano e fascista em eventos de pré-campanha pelo Brasil, o então pré-candidato Lula não fez propaganda eleitoral negativa antecipada, conduta vedada pelo ordenamento…
O desafio do crédito consignado contratado sem solicitação
O crédito consignado foi instituído pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Seu objetivo é assegurar condições de adimplemento de obrigações e oferta de crédito em condições…
Prescrição em contratos de sucessão é contada do último deles
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional de 20 anos para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do…
André Callegari: Sigilo do advogado e lavagem de dinheiro
O tema segue sendo palpitante quando se trata de honorários profissionais e lavagem de dinheiro. O questionamento feito é o seguinte: tem o advogado obrigação de reportar atividades suspeitas de…