Ajuizamento da ADI 7.184 e a revisão da política de cotas
Extrai-se do "Notícias", no sítio do STF, a informação do ajuizamento da ADI 7.184 [1], que pretende a interpretação conforme a Constituição do artigo 7º da Lei nº 12.711/2012 —…
Entrevista: Ricardo Salles, ex-ministro e pré-candidato a deputado
*Esta é quinta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras…
Câmara não pode editar lei que impõe forma de execução de proposta
É lícito ao Poder Legislativo editar lei sobre a instituição de um programa de economia solidária de auxílio-gás, mas não sobre a implementação e execução da proposta pelo Poder Executivo.…
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
Continua parte 1. A consagração dos tribunais populares de jurados O maior alcance político e jurídico da aprovação da Lei da Liberdade da Imprensa, em Portugal, foi a sua influência…
Guerra Monte: Planos e rol da ANS: o que permanece sem resposta
Continua parte 1. Voto da ministra Andrighi e o STF Ao manifestar o seu entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso…
Lustosa Filho: IR sobre distribuição de lucros e dividendos
Com a edição da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros ou dividendos aferidos com base nos resultados econômicos apurados a partir de janeiro de 1996,…
STF começa a julgar se estatuto da OAB se aplica a advogado público
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (22/6) a constitucionalidade do artigo 4ª da Lei Federal nº 9.527/1997, que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que…
Acionista não pode se antecipar a empresa para pedir reparação
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois ela é a…
Gustavo de Carvalho: Revisão fiscal em pequenas empresas
O Brasil enfrenta uma das piores crises econômicas de sua história, agravada pela pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, e o Brasil especificamente, desde o início de 2020. Mesmo…
Majorante do furto noturno não depende de a vítima estar dormindo
Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe para descansar. Portanto, não é necessário…