É ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Schietti: cautelar não pode ser decretada como antecipação de…
Somente as autoridades judiciais e policiais, ou seus agentes, podem promover busca pessoal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas a partir de revista feita…
A empresa alegava que muitas profissões eram incompatíveis com as limitações físicas Ministro Cláudio Brandão em sessão de julgamento 21/9/2022 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou…
A cultura do litígio está arraigada na sociedade brasileira, de forma que ao se deparar com um conflito as partes socorrem ao Estado-juiz para ver solucionada a demanda. No entanto,…
O inciso X do artigo 22 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a propaganda eleitoral que atinge órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública. Ex-procurador Deltan Dallagnol, candidato a…
Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção…
O furto de 1,4 kg de fios condutores de energia elétrica avaliados em R$ 20 não é conduta que deve ser alvo de persecução penal, mesmo que cometida em concurso…
Por falta de provas, a juíza Marcia de Mello Alcoforado Herrero, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco (SP), absolveu o vereador Josias Nascimento de Jesus da acusação de…
Em junho deste ano o deputado Coronel Armando (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.515/2022, que versa sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),…
O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na noite de terça-feira (21/9), se o caso da notícia fraudulenta que associou Lula (PT) e lideranças do candomblé ao culto ao demônio…
