Melina Vaz: Intervenção em contrato de concessão
Concessão de serviço público O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste prisma, a Lei…
Lei que autoriza contratação sem concurso afasta improbidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que seja baseada em legislação…
Messenberg e Cesário: Desenvolvimento e qualidade regulatória
A regulação é uma das mais importantes funções do Estado e tem impacto direto sobre a atividade econômica. A alta complexidade do ambiente regulatório existente hoje no Brasil gera custos…
Jornalista e advogado de Bolsonaro terão de indenizar um ao outro
A Justiça de São Paulo acolheu parcialmente o pedido da jornalista Juliana Dal Piva, colunista do UOL, e condenou o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, a pagar R$ 10…
Empresa de medicina terá de criar espaço adequado para equipe de enfermagem descansar
No plantão, profissionais utilizavam papelão para deitar e repousar Ministro Cláudio Brandão 13/06/22 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Medise Medicina Diagnostico…
TJ-SP divulga lista de candidatos a três vagas no Órgão Especial
Foram encerradas na última sexta-feira (10/6) as inscrições para três vagas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo duas na classe carreira e uma na classe…
Diego Fucilini: Congruência e a emendatio libelli
O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa um dos mais importantes postulados para a defesa, assegurando que a sentença esteja em consonância…
Pais serão indenizados por morte de condutora atropelada no metrô do Rio de Janeiro
Os irmãos, que também recorreram ao TST, não provaram dependência econômica e vínculo afetivo Ministro Alexandre Ramos 13/06/22 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que…
Transportadora é condenada por exigir jornadas exaustivas de motorista
Ele trabalhava cerca de 16 horas diárias Ministro Alberto Balazeiro 13/06/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Transportadora Vantroba Ltda., de…
Sessões virtuais de julgamento e os indevidos vetos presidenciais
Foi publicada, no último dia 3 de junho, a Lei nº 14.365/2022, com alterações no Estatuto da Advocacia (EA), no Código de Processo Civil (CPC) e no Código de Processo Penal…