Oliveira e Melo: Franquia obrigatória de bagagem
Em 24/5/2022, o Congresso concluiu a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 que trata da Medida Provisória nº 1.089/2021, a chamada MP do Voo Simples. O PLV foi encaminhado…
Georges Abboud: Carta de Hans Kelsen ao ministro Gilmar
Desde sempre admirei as cartas fictícias que Elio Gaspari produziu entre personagens ao longo de suas colunas: a linguagem epistolar permitia uma dimensão criativa que ampliava o universo do autor,…
Morte sem violência ou grave ameaça não justifica prisão preventiva
Ainda que resulte em morte em uma de suas formas qualificadas (artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal), o crime de abandono de incapaz não envolve violência ou grave ameaça…
Princípio da anualidade eleitoral
Nas semanas que se passaram, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário do deputado estadual Fernando Francischini (Tutela Provisória Antecedente…
Comunicação prévia de operações à Defensoria poderia reduzir abusos
Por ordem do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Rio de Janeiro deve ser informado previamente de operações policiais nas comunidades cariocas. Porém, tal medida não tem sido suficiente…
Sousa e Segatto: Demissão de servidores por improbidade
Assim como acontece com diversos campos das nossas vidas pessoais, os institutos jurídicos também são submetidos a ciclos, apresentando maior ou menor evidência no ordenamento a depender das mudanças no…
Bruna Souza: Risco cambial e concessões rodoviárias
O risco cambial, que consiste basicamente no descompasso entre as receitas auferidas em real e os custos de financiamento ou de insumos em moeda estrangeira, tradicionalmente pertenceu à álea ordinária…
Fernando Fleider: Eleições e o background check
Nas organizações empresariais, os termos "background check" (checagem de antecedentes) e "análise de integridade" cada vez mais fazem parte da rotina de contratação de profissionais que vão lidar com as…
Empresa deve indenizar mãe e filha por atropelamento no Maranhão
O juiz Antonio de Queiroga Filho, da 1ª Vara de Barra do Corda (MA), condenou a empresa Edeconsil Construções e Locações a indenizar uma família porque um de seus caminhões atropelou…
CNJ aponta benefícios da adoção legal e riscos da adoção ilegal
Regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aperfeiçoada pelas Leis 12.010/2009 e 13.509/2017, a adoção de crianças e adolescentes no Brasil é considerada legal somente se realizada…