O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de portar 3,8 gramas de…
Por 6 votos a 3, que desta vez não seguiram as tendências ideológicas dos ministros, a Suprema Corte dos Estados negou um pedido de advogados de Abu Zubaydah, prisioneiro (inocente)…
A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º…
Ao revisar um acordo de não persecução penal, o juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia (MG) concedeu o abatimento do valor pago a título de fiança do montante estipulado como…
*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de acontecimentos históricos, da forma…
Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores é de responsabilidade de…
A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d'une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade a um médico que,…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os desembargadores reformaram decisão de…
Rafael Setoguti Julio Pereira é o novo sócio das áreas de Direito Societário e Fusões e Aquisições do escritório Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados. Rafael Setoguti é o novo sócio…
O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu pedido do Ministério Público Federal e autorizou que o Telegram — aplicativo de mensagens sediado em…
