Formulário Rogéria e papel do sistema de Justiça na proteção de direitos LGBTQIA+

A violência praticada contra a população LGBTQIA+ no Brasil caracteriza-se por sua natureza estrutural, sistemática e multidimensional. Historicamente, essa população enfrenta um cenário de extrema vulnerabilidade social, econômica e jurídica,…

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TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial

A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação…

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